A Fecomércio-MG informou que hoje (13/04) foi publicada a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Coletiva que requereu a anulação da Portaria nº 1.565/14, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que havia regulamentado o pagamento de adicional de periculosidade em favor de empregados que utilizassem motocicleta durante a prestação dos serviços.

A ação foi ajuizada em conjunto pelo Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité, Sindicato do Comércio de Araxá, Sindicato do Comércio de Betim, Igarapé, São Joaquim de Bicas, Esmeraldas, Juatuba e Mateus Leme, Sindicato do Comércio Varejista de Itaúna, Sindicato do Comércio do Vale do Sapucaí, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte, Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni e Sindicato do Comércio Varejista de Varginha.

A decisão beneficia todas as empresas representadas pelos sindicatos citados.

Informações e esclarecimentos podem ser obtidos no Departamento Jurídico da Fecomércio-MG ou pelo telefone 3270-3330.