Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

A partir da terça-feira (27/06), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26/06) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da Lei Diário Oficial da União. no 13.455/2017.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31/05/2017.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1.Introdução

Ao acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, denomina-se contrato individual de trabalho (art. 442, caput, da CLT), que poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado (art. 443, caput, da CLT).

Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado

publicado 04/07/2017 00:00, modificado 03/07/2017 23:36

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não  cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, §6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito indisponível do trabalhador, seu cumprimento é obrigatório. Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada. Com esses fundamentos, o juiz da Vara do Trabalho de Pirapora-MG, Júlio Correa de Melo Neto, acolheu o pedido de um trabalhador para condenar sua ex-empregadora a pagar a ele a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

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