A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SUA CONSTITUCIONALIDADE

 

Os sindicatos são organizações que possuem um papel de extrema importância na vida daqueles que ele representa. E, assim como qualquer órgão, necessita da entrada de capital para ser mantido.

MINISTÉRIO DO TRABALHO MODIFICA ENTENDIMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – PATRONAL

SRT revoga Notas relativas à Contribuição Sindical Patronal das empresas do Simples Nacional

 

A SRT – Secretaria das Relações do Trabalho, por meio do Ato em referência, em respeito ao princípio constitucional da não intervenção estatal na organização e funcionamento de entidades sindicais, torna pública a Nota Técnica 115 SRT, de 15-2-2017, que revoga o parágrafo 19 da Nota Técnica 50 CGRT-SRT, de 16-6-2005 e a Nota Técnica 2 CGRT-SRT, de 30-1-2008, que consolidaram o posicionamento do Ministério do Trabalho quanto à isenção do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 01 de janeiro de 2018.

TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 01 de janeiro de 2017.

TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

Registro no Ministério do Trabalho: MTB 46.009887/96-17

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